Normativos - Comissão para revisão da Resolução Administrativa nº 0046 de 2017

Ano Número Descrição
0368 Institui Comissão para revisão da Resolução Administrativa nº 0046/2017, que define os critérios objetivos para a promoção e acesso ao TRT da 5ª Região, por merecimento ou antiguidade, bem como remoção de magistrados de primeira instância. Norma revogada pela pelo Ato nº 0151/2024.